Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 18/03/2015 | Ver. Evaldo LIma | 8667.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/05/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8971.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0188/2015 | Ofício | 24/06/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9386.pdf |