Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 19/11/2014 | Ver. Evaldo LIma | 7796.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 26/11/2014 | Comissão de Legislação | 7857.pdf |
| Ofício n. 0489/2014 - Publica | Ofício | 04/12/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8388.pdf |