Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/04/2014 | Ver. Márcio Cruz | 6753.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/04/2014 | Comissão de Legislação | 6808.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0153/2014 | Ofício | 08/05/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 6940.pdf |