Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 18/03/2015 | Ver. Evaldo LIma | 8678.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 29/04/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8907.pdf |