Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer contrário | Parecer de Admissibilidade | 22/11/2012 | Coordenadoria das Comissões Técnicas | 3554.pdf |
| Comunicado | Comunicado de Parecer Contrário | 22/11/2012 | Coordenadoria das Comissões Técnicas | 3555.pdf |