Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 12/12/2014 | Ver. Mairton Félix | 8090.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 16/12/2014 | Comissão de Legislação | 8147.pdf |