Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/04/2014 | Ver. Carlos Dutra | 6814.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 08/05/2014 | Comissão de Legislação | 6860.pdf |