Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/06/2014 | Verª. Magaly Marques | 7141.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 01/07/2014 | Comissão de Legislação | 7295.pdf |