Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 27/11/2013 | Ver. Didi Mangueira | 5826.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 12/12/2013 | Comissão de Legislação | 6194.pdf |
| Ofícios | Ofício | 19/12/2013 | Coordenadoria-Geral Legislativa | 6380.pdf |