Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 15/10/2014 | Comissão de Legislação | 7560.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 15/10/2014 | Comissão de Legislação | 7560.pdf |