Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Favorável | Parecer de Admissibilidade | 12/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | 6416.pdf |
| Ofício de Sanção n.0014/2014 | Ofício | 28/02/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 6555.pdf |