Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
18/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PEDRO MATOS
Indexação
Observação