Indicação nº 508 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
508
Data de Apresentação
18/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar percentual da arrecadação líquida das multas administrativas aplicadas em razão do descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos, lixo em vias públicas e demais infrações ambientais urbanas relacionadas à limpeza urbana ao Fundo Municipal de Proteção Animal do Município de Fortaleza
Indexação
Observação