Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/05/2013 | Ver. Márcio Cruz | 4482.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 29/05/2013 | Comissão de Legislação | 4575.pdf |