Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 03/06/2015 | Ver. Ronivaldo Maia | 9114.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9186.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0216/2015 | Ofício | 02/07/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9378.pdf |