Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
13/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ASSEGURA AO CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS EM EVENTOS PROMOVIDOS, ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, QUANDO EXIGIDA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECIVEL COMO CONDIÇÃO DE ACESSO".
Indexação
Observação