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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 738 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata - CCJ e COFAP - 1ª reunião Ata de Reunião 02/12/2025 Presidente 2025.12.02_ata_ccj_e_cofap_28a_reuniao_extraordinaria.pdf
0001 Emenda 03/12/2025 JULIERME SENA pl07382025.em0001.pdf
0002 Emenda 03/12/2025 JULIERME SENA pl07382025.em0002.pdf
Parecer favorável - CCJ e COFAP Parecer de Admissibilidade 03/12/2025 Ver. Bruno Mesquita par_favoravel_plo_0738.2025_rel_bruno_mesquita.pdf
Ata - CCJ e COFAP - 2ª reunião Ata de Reunião 03/12/2025 Presidente 2025.12.03_ata_ccj_e_cofap_29a_reuniao_extraordinaria.pdf
OF. 1237/2025 Ofício 09/12/2025 COGEL protocolo_pl_738-25.pdf
Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0001 Parecer 09/12/2025 Ver. Bruno Mesquita par_contrario_emenda_0001_plo_0738.2025_rel_bruno_mesquita.pdf
Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0002 Parecer 09/12/2025 Ver. Bruno Mesquita par_contrario_emenda_0002_plo_0738.2025_rel_bruno_mesquita.pdf
Ata - CCJ e COFAP - Emendas - 1ª reunião Ata de Reunião 09/12/2025 Presidente 2025.12.09_ata_ccj_e_cofap_7a_reuniao_ordinaria.pdf
Ata - CCJ e COFAP - Emendas - 2ª reunião Ata de Reunião 09/12/2025 Presidente 2025.12.09_ata_ccj_e_cofap_30a_reuniao_extraordinaria.pdf
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