Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável à EMENDA | Parecer de Admissibilidade | 17/04/2013 | Ver. Didi Mangueira | 4258.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 23/04/2013 | Comissão de Legislação | 4273.pdf |