Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/10/2013 | Ver. Benigno Júnior | 5327.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 30/10/2013 | Comissão de Legislação | 5381.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0547-2013 | Ofício | 07/11/2013 | Coordenadoria Geral Legislativa | 5460.pdf |
| Oficio 0547-2013 COGEL | Ofício | 21/08/2018 | oficio_0547-2013__pl_0117-2013.pdf |