Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 10/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição Encaminhada |
| 09/02/2026 | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Plenário - PLEN | Proposição para as Comissões |
| 03/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta |