Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
542
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIO MÍNIMO PARA A REPRESENTATIVIDADE FEMININA NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS FILIAIS E CONTROLADAS, E EM OUTRAS ENTIDADES ONDE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POSSUA CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO, E PROVIDÊNCIA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação