Indicação nº 1531 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1531
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO COM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO, DISPONIBILIZANDO AOS INFRATORES OU PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ALTERNATIVAS PARA QUITAR SEUS DÉBITOS À VISTA OU EM PARCELAS MENSAIS, COM A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO.
Indexação
Observação