Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 01/03/2016 | Ver. Ronivaldo Maia | 10162.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 16/03/2016 | Comissões de Constituição | 10246.pdf |
| Ofício Seuma n. 0046/2016 - COGEL | Ofício | 22/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11064.pdf |