Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |