Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 08/04/2013 | Ver. Magaly Marques | 4123.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 16/04/2013 | Comissão de Legislação | 4241.pdf |