Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 08/05/2013 | Ver. Benigno Júnior | 4432.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 22/05/2013 | Comissão de Legislação | 4538.pdf |