Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 22/05/2013 | Ver. Evaldo Lima | 4546.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 28/08/2013 | Comissão de Legislação | 4822.pdf |
| Ofícios | Ofício | 13/09/2013 | Coordenadoria-Geral Legislativa | 5090.pdf |