Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 14/08/2013 | Ver. Benigno Júnior | 4743.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 28/08/2013 | Comissão de Legislação | 4829.pdf |
| Ofício de Publicação n. 435/13 | Ofício | 13/09/2013 | Coordenadoria-Geral Legislativa | 5081.pdf |