Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável - CE PDDU - Emenda 0002 | Parecer de Admissibilidade | 13/03/2025 | Ver. Bruno Mesquita | par_favoravel_emenda_0002_plc_0014.2025_rel_bruno_mesquita.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado. | Folha de Votação | 20/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virutal. | votacao_456.pdf |
| Emenda N. 02 - 1ª Discussão - Aprovado. | Folha de Votação | 20/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virutal. | votacao_457.pdf |
| Subemenda à Emenda 02 - 1ª Discussão: Aprovada. | Folha de Votação | 24/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virutal. | votacao_461.pdf |
| 2ª Discussão: Aprovado. | Folha de Votação | 24/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_463.pdf |
| DOM Nº 18.045 | Diário Oficial | 09/04/2025 | Diário Oficial do Município | lc_424-2025_plc_0014-25.pdf |