Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/09/2025 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Proposição Retirada de Pauta |
| 23/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 22/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final |
| 17/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Redação Final Encaminhada |
| 04/09/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 04/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/09/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Parecer |
| 03/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 26/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 03/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |