Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1ª Discussão - Aprovado. | Folha de Votação | 24/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_454.pdf |
Emendas 01, 02, e da Comissão - 1ª Disc: Aprovadas | Folha de Votação | 24/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_460.pdf |
2ª Discussão: Aprovado. | Folha de Votação | 24/03/2025 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_462.pdf |
DOM Nº 18.050 | Diário Oficial | 16/04/2025 | Diário Oficial do Município | lc_425-2025.pdf |