Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |