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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2016
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CLOM 03-16
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Comissão Especial
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28/04/2016
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2011
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CLOM 04-11
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Comissão Especial
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30/06/2011
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2018
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CLOM 04.18
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Comissão Especial
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18/12/2018
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2013
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CLOM 05-13
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Comissão Especial
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21/11/2013
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2015
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CLOM 05-15
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Comissão Especial
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26/11/2015
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31/12/2016
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
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CLOM 05-18
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Comissão Especial
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19/12/2018
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31/12/2020
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Sim
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2011
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CLOM 07-11
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Comissão Especial
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01/09/2011
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2013
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CLOM 07-13
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Comissão Especial
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15/08/2013
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0008/2011
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CLOM 08-11
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Comissão Especial
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09/11/2011
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0009/2013
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CLOM 09-13
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Comissão Especial
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04/09/2013
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31/12/2020
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Não
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