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Comissão Especial de Revisão à LOM - 2017
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CER LOM 20
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Comissão Especial
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30/11/2017
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Revisão do Regimento Interno (ART. 64, II, R.I.)
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CEREVRI
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Comissão Especial
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10/12/2019
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Requerimento n. 2990/2015
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CE REQ 299
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Comissão Especial
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23/09/2005
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Requerimento n. 2376/2016
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CE REQ 237
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Comissão Especial
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03/08/2016
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 4/2021
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CE PR4/21
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Comissão Especial
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02/02/2021
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Sim
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Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 1/2023
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CE PR1/23
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Comissão Especial
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09/03/2023
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Sim
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Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 10/2023
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CE PR10/23
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Comissão Especial
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11/03/2023
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Sim
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Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0024/2016
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CEPLC24-16
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Comissão Especial
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03/08/2016
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015
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CEPLC09-15
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Comissão Especial
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31/03/2015
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31/12/2020
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Não
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Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0044/2017
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CE PLC 044
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Comissão Especial
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09/11/2017
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31/12/2020
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Não
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