PEL 4
2018 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2018
Autor:Pedro Matos
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PREVER SUSPENSÃO NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS NOS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTIVER IMPEDIDA DE REALIZAR CONTRATAÇÕES.
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Aguardando a designação de Relator
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Não definida.
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