Matérias em Tramitação (CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CDHC)

MENSAGEM Nº 058/2023- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.111, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***