Matérias em Tramitação (CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CSSS)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 77 2021 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021
Autor:José Sarto Nogueira Moreira
MENSAGEM N. 0079/21 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 24 EMENDAS).
Aguardando a designação de Relator Não definida.