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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10.752, de 12 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10752

2018

12 de Junho de 2018

ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 10.408/2015, PARA DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ROTATIVO ZONA AZUL PARA A POLÍTICA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 10.408, de 22 de outubro de 2015
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ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 10.408/2015, PARA DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ROTATIVO ZONA AZUL PARA A POLÍTICA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O art. 15 da Lei nº 10.408/2015, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação
        Art. 15.   Os recursos provenientes do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul serão aplicados, exclusivamente, na Política Cicloviária do Município de Fortaleza, prevista na Lei nº 10.303/2014.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 12 de Junho de 2018.

           

          ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

          Prefeito Municipal de Fortaleza