SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Altera o inciso VII do art. art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza na forma que indica.

Art. 1º. O inciso VII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser imediatamente transmitido;

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AGOSTINHO FREDERICO C. GOMES Presidente		JOSÉ DO CARMO GONDIM 1º Vice-Presidente
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 2º Vice-Presidente		LUCIRAM GIRÃO SALES 1º Secretário
JOSÉ ADELMO MARTINS 2º Secretário		JORGE VIEIRA 3º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de novembro de 2008