SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 370, de 27 de setembro de 2023.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica acrescentado o inciso VII no § 1º do art. 1º da Lei Complementar n.º 370, de 27 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

VII – 1 (um) cargo de agente de contratação, simbologia DGA-3.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 372, de 01 de novembro de 2023