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Lei Ordinária nº 11.319, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11319

2022

14 de Dezembro de 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DA PENHA.

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Declara de utilidade pública a entidade Instituto Maria da Penha
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a entidade Instituto Maria da Penha.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

           

           

          JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

          Prefeito Municipal de Fortaleza