SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Estrela da Manhã – Abem.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Estrela da Manhã – Abem.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 11.317, de 14 de dezembro de 2022