Lei Ordinária nº 11.191, de 12 de novembro de 2021
Art. 1º.
Fica instituído o Dia Municipal do Assessor Parlamentar no Município de Fortaleza, a ser comemorado no dia 28 de outubro, data análoga ao Dia do Funcionalismo Público, no âmbito do mesmo Município.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.VETADO
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.