SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Institui o Dia de Proteção aos Manguezais no Município e o inclui no calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE ART. 36, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia de Proteção aos Manguezais no Município, a ser comemorado no dia 26 de julho de cada ano.

Parágrafo único.

O dia a que se refere o caput constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 11.215, de 23 de dezembro de 2021