Ato da Mesa Diretora nº 3, de 16 de março de 2022
Art. 1º.
Fica alterado o inciso I do art. 1º do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 4 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
até 29% com combustível;
Art. 2º.
Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.