SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre alteração na Tabela II do Anexo II do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam acrescidos, na Tabela II do Anexo II da Lei Complementar n.º 159, de 23 dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), os itens 63, 64, 65 e 66, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º.

O art. 371 da Lei Complementar n.º 159, de 23 dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), fica acrescido dos incisos III e IV e do parágrafo único, com as seguintes redações:

III – são isentos dos itens 63 e 64 da Tabela II do Anexo II deste Código, os veículos de utilidade pública que não necessitem de autorização especial de trânsito para adentrarem nas vias restritas, dos veículos de carga de propriedade da própria Administração Pública dos entes da Federação, bem como os de terceiros que estejam à disposição do Poder Público mediante contrato de locação ou cessão de direito de uso ou sejam utilizados na prestação de serviços contratados pelo Poder Público em logradouros onde haja restrição de caminhões;

IV – são isentos dos itens 16 e 17 da Tabela II do Anexo II deste Código, os veículos que comprovadamente tenham sido furtados ou roubados de seus proprietários em data anterior a remoção.

Parágrafo único. A Isenção prevista no inciso III deste artigo não dispensa da obrigação da expedição da Autorização Especial de Trânsito nos termos previstos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados o princípio da anterioridade nonagesimal, no que se aplicar.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

Anexo Único

II – Tipos e Valores de Serviços Taxados

Tipos e Valores de Serviços Taxados
Item	Tipo de Serviços	Valor fixo		Valor variável
Item	Tipo de Serviços	Unidade	Valor (R$)	Parâmetro	Unidade	Valor (R$)
1	Alinhamento com numeração, por lote	Ato	84,36	-	Lote	84,36
1	Alinhamento com numeração, por lote	Ato	84,36	-	Lote	84,36
2	Alinhamento, por quadra	Ato	84,36	-	Quadra	168,72
3	Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, por contrato	Ato	84,36	-	Contrato	253,07
4	Alteração do número de imóvel no logradouro, por unidade habitacional	Ato	84,36	-	Unidade habitac.	84,36
5	Análise de pedido de licença de balões	Ato	84,36	-	Unidade	210,88
6	Análise de pedido de licença de boia, por unidade	Ato	84,36	-	Unidade	-
7	Análise de pedido de licença de dispositivo de transmissão de mensagens	Ato	84,36	-	Unidade	843,54
8	Análise de pedido de licença de engenho acoplado a termômetro ou relógio	Ato	84,36	-	Unidade	42,15
9	Análise de pedido de licença de faixa, bandeira, estandarte e cartaz	Ato	84,36	-	Unidade	25,29
10	Análise de pedido de licença de letreiro	Ato	84,36	-	Unidade	42,15
11	Análise de pedido de licença de painel ou placa	Ato	84,36	-	Unidade	210,88
12	Análise de pedido de licença de tabuleta ou outdoor	Ato	84,36	-	Unidade	170,81
13	Análise de projeto de desvio de trânsito em função da realização de obras ou eventos, de qualquer natureza, em logradouro público	Ato	-	Projeto	Unidade	210
14	Análise de projeto de construção de estacionamento localizado no interior da unidade territorial (lote, quadra etc.)	Ato	-	Projeto	Unidade	250
15	Análise projeto de empreendimento causador de impacto no sistema trânsito, para fins de emissão de Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito (RIST)	Ato	-	Empreendimento pequeno porte (0 < ou = 2.000 m²)	Unidade	787





		Ato	-	Empreendimento médio porte (>2.000 < ou =10.000 m²)	Unidade	1.576,00


		Ato	-	Empreendimento pequeno porte (>10.000 < ou =40.000 m²)	Unidade	1.837,00


		Ato	-	Empreendimento de porte excepcional (> 40.000 m²)	Unidade	3.937,00
		Ato	-	Empreendimento de porte excepcional (> 40.000 m²)	Unidade	3.937,00
16	Remoção (reboque) de veículos apreendidos	Ato	-	Caminhão-trator, trator, reboque e semirreboque,acima de 3.500 Kg	Unidade	400






		Ato	-	Ônibus, microôni- bus e caminhão	Unidade	280
		Ato	-	Automóvel, caminhonete, camioneta, utilitários e reboque e semirre- boque, até 3.500Kg	Unidade	180



		Ato	-	Ciclomotor, moto- neta, motocicleta, quadricíclo e similares	Unidade	100


17	Guarda de veículos apreendidos	Ato	-	Caminhão-trator, trator, reboque e semirreboque, acima de 3.500 Kg	Dia ou fração	100
		Ato	-		Dia ou fração	100
		Ato	-	Ônibus, micro-ônibus e caminhão	Dia ou fração	50
		Ato	-	Automóvel, caminhonete, camioneta, utilitários e reboque e semirreboque, até 3.500Kg	Dia ou fração	30



		Ato	-	Ciclomotor, motoneta, motocicleta, quadricíclo e similares	Dia ou fração	15
18	Guarda de bens (exceto veículos) ou mercadorias apreendidas	Ato	-	Unidade	Dia ou fração	12
19	Guarda de animais apreendidos	Ato	-	Cabeça	Dia ou fração	8
20	Autenticação de documentos	Ato	42,15	-	Folha	8,43
21	Autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário	Ato	84,36	-	Jogo	210,88
22	Autenticação de projeto arquitetônico ou de projeto hidrossanitário	Ato	84,36	-	Unidade	126,52
23	Autorização para exploração de recursos naturais, por hectare ou fração	Ato	84,36	-	Hectare	295,22
23		Ato	84,36	-	Hectare	295,22
24	Autorização para poda ou corte de árvore	Ato	84,36	-	Unidade	25,29
25	Avaliação de imóveis	Ato	843,54	-	-	-
26	Cancelamento de alvará de funcionamento ou de cadastro de elevadores	Ato	-	-	Isento	-
27	Consulta prévia para funcionamento de banca de revista, quiosques e similares	Ato	84,36	-	-	-
28	Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidou- ro ou ligado em boca de lobo (ETE I)	Ato	84,36	-	Unidade	337,42
29	Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto com lodos ativados (ETE II)	Ato	84,36	-	Unidade	421,78
30	Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitárias com coletor público	Ato	84,36	-	Unidade	253,07
31	Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sondagem	Ato	84,36	-	Unidade	337,42
32	Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitárias com fossa sem sondagem	Ato	84,36	-	Unidade	253,07
33	Cópia de livros	Ato	84,36	-	Página	16,86
34	Desarquivamento de conces- são de alvará de funcionamento	Ato	42,15	-	Unidade	-
35	Desarquivamento em geral	Ato	84,36	-	-	-
35	Desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos	Ato	84,36	-	Folha	8,43
36	Emissão de boleto de pagamento por órgão ou entidade municipal	Ato	-	-	Unidade	3,66
37	Emissão de nota fiscal de serviço avulsa	Ato	-	-	Unidade	8,43
38	Emissão de segunda via de alvará de construção	Ato	168,72	-	-	-
39	Emissão de segunda via de alvará de funcionamento	Ato	168,72	-	-	-
40	Emissão de segunda via de habite-se, por unidade habitacional	Ato	168,72	-	-	-
41	Expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral	Ato	-	-	Unidade	42,15
42	Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos fortalezenses	Ato	-	-	Isento	-
43	Expedição de laudo de vistoria de prédios	Ato	84,36	-	Unidade	210,88
44	Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança	Ato	42,15	-	Unidade	13,47
45	Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum	Ato	-	-	Unidade	45
46	Outros documentos, despa- chos e demais atos emanados dos órgãos municipais	Ato	84,36	-	Unidade	8,43
47	Realização de cadastro ou de vistoria de elevador	Ato	84,36	-	Unidade	168,72
48	Registro de animais, por cabeça	Ato	-	-	Unidade	13,47
49	Registro e profilaxia de cães, por cabeça	Ato	-	-	Unidade	16,86
50	Renovação de projeto arquite- tônico de construção, conjunto habitacional, projeto hidrossa- nitário, estação de tratamento de esgotos, exploração recursos naturais	Ato	84,36	-	Unidade	3.202,12
51	Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais, sobre o valor do contrato	Ato	84,36	-	Contrato	253,07
52	Reserva e manutenção do direito à vaga de táxi	Ato	-	-	Unidade	90
53	Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico	Ato	84,36	Até 40 m²	Unidade	0,17
				41 a 120 m²		0,21
				121 a 200 m²		0,24
				201 a 500 m²		0,29
				501 a 900 m²		0,33
				901 a 2500 m²		0,39
				>2500 m²		0,46
54	Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo	Ato	84,36	Até 40 m²	Unidade	0,21
				41 a 120 m²		0,24
				121 a 200 m²		0,29
				201 a 500 m²		0,33
				501 a 900 m²		0,39
				901 a 2500 m²		0,46
				>2500 m²		0,55
55	Retirada ou substituição de responsabilidade técnica	Ato	168,72	-	-	-
56	Revalidação de consulta prévia	Ato	84,36	-	Unidade	168,72
57	Solicitações em geral	Ato	-	-	Unidade	168,72
58	Transferência de propriedade de imóvel	Ato	168,72	-	-	-
59	Transferência de titularidade de vaga de mototáxi	Ato	-	-	Vaga	270,65
60	Transferência de titularidade de vaga de táxi	Ato	-	-	Vaga	422,86
61	Transferência de permissão de linha de transporte coletivo regular de passageiros	Ato	-	-	Linha	2.197,20
62	Transferência de permissão de linha de transporte coletivo complementar de passageiros	Ato	-	-	Linha	1.464,36
63	Autorização Especial de Trânsito para tráfego de veículos superdimensionados	ATO		Superior a 1000 Kg	ATO	121,3
63		ATO		De até 1000 Kg	ATO	106,14
64	Autorização Especial de Trânsito para Veículos Urbanos de Carga – VUC e demais veículos autorizados a circular em áreas restritas de caminhões nos termos estabelecidos pelo órgão executivo municipal de trânsito	ATO		Superior a 1000 Kg	ANUAL	121,3
64		ATO		De até 1000 Kg	ANUAL	106,14
65	Remoção Caçamba estacionária	ATO	---	até 3.500 Kg	Unidade	194,95
65	Remoção Caçamba estacionária	ATO	---	acima de 3.500 Kg	Unidade	433,22
66	Guarda Caçamba estacionária	ATO	---	até 3.500 Kg	Dia ou fração	32,49
66	Guarda Caçamba estacionária	ATO	---	acima de 3.500 Kg	Dia ou fração	108,31

Lei Complementar nº 321, de 27 de dezembro de 2021

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRAPrefeito Municipal de Fortaleza

II – Tipos e Valores de Serviços Taxados

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza