SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 7.282.383.519 (sete bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e dezenove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 173, III, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Lei Municipal nº 10.387, de 06 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;

III –

o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º.

A Receita total foi estimada em R$ 7.282.383.519,00 (sete bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e dezenove reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e no Orçamento de Investimento das Empresas, assim distribuída:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
1. RECEITA DO TESOURO	6.745.778.801
1.1. RECEITAS CORRENTES	6.199.158.029
Receita Tributária	1.504.307.551
Receita de Contribuições	341.061.749
Receita Patrimonial	163.514.820
Receita de Serviços	6.455.524
Transferências Correntes	3.746.505.961
Outras Receitas Correntes	437.312.424
1.2. RECEITAS DE CAPITAL	922.663.339
Amortização de Empréstimos	80.000
Operações de Crédito	447.845.068
Alienação de Bens	346.650
Transferências de Capital	474.391.621
1.3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-376.042.567
2. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 3. RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	453.970.145 72.824.573
SUBTOTAL PARA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	7.272.573.519
RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS	9.810.000
TOTAL DA RECEITA	7.282.383.519

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 7.282.383.519,00 (sete bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e dezenove reais), com o seguinte desdobramento:

I –

no Orçamento Fiscal, em R$ 4.300.283.120,00 (quatro bilhões, trezentos milhões, duzentos e oitenta e três mil e cento e vinte reais);

II –

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.972.290.399,00 (dois bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, duzentos e noventa mil e trezentos e noventa e nove reais);

III –

no Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 9.810.000,00 (nove milhões, oitocentos e dez mil reais).

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 4º.

A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir, que integra esta Lei.

Unidade Orçamentária

Total

Percentual

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	157.050.140,00	2,16%
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	2.500.000,00	0,03%
GABINETE DO PREFEITO	183.378.801,00	2,52%
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA	12.998.379,00	0,18%
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA	50.158.130,00	0,69%
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA	11.213.857,00	0,15%
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA	47.770.768,00	0,66%
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	978.563,00	0,01%
GABINETE DO VICE-PREFEITO	1.163.059,00	0,02%
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	44.436.473,00	0,61%
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL	11.265.714,00	0,15%
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	110.000,00	0,002%
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO	5.075.636,00	0,07%
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	56.901.396,00	0,78%
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ	19.458.746,00	0,27%
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA	113.201.954,00	1,56%
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	97.385.614,00	1,34%
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA	9.820.497,00	0,14%
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	13.401.383,00	0,18%
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PREVFOR	652.265.207,00	8,97%
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA	133.138.826,00	1,83%
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS	305.360.174,00	4,20%
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA	101.480.326,00	1,40%
EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO	99.966.160,00	1,37%
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS	18.957.339,00	0,26%
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA	194.033.000,00	2,67%
SECRETARIA MUNICÍPAL DAS FINANÇAS	102.687.982,00	1,41%
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	27.735.687,00	0,38%
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	1.419.321.813,00	19,52%
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA	386.931.893,00	5,32%
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	1.678.550.564,00	23,08%
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	17.053.946,00	0,23%
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	2.439.637,00	0,03%
FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR	2.026.966,00	0,03%
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA	348.480.686,00	4,79%
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE	24.730.907,00	0,34%
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	11.705.022,00	0,16%
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	114.502,00	0,002%
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER	20.064.094,00	0,28%
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA	61.301.228,00	0,84%
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME	36.593.851,00	0,50%
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ	38.872.956,00	0,53%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	43.985.800,00	0,60%
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	2.700.000,00	0,04%
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA	45.740.431,00	0,63%
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	9.500.000,00	0,13%
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA	17.010.532,00	0,23%
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	115.097.616,00	1,58%
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS	25.465.831,00	0,35%
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR	2.370.100,00	0,03%
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS	248.000,00	0,003%
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	974.342,00	0,01%
FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	479.639,00	0,01%
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO	13.694.570,00	0,19%
SECRETARIA REGIONAL I	27.444.566,00	0,38%
SECRETARIA REGIONAL II	52.176.398,00	0,72%
SECRETARIA REGIONAL III	24.178.043,00	0,33%
SECRETARIA REGIONAL IV	23.863.424,00	0,33%
SECRETARIA REGIONAL V	29.354.940,00	0,40%
SECRETARIA REGIONAL VI	35.014.002,00	0,48%
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	217.526.270,00	2,99%
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	63.557.139,00	0,87%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	110.000,00	0,002%

Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas – 2016
Companhia de Transporte Coletivo S.A. (CTC)	1.090.000
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. (ETUFOR)	8.720.000
Total	9.810.000

Seção IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único

Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º.

A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –

a)

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b)

da Reserva de Contingência;

II –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III –

para a incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 7º, inciso I, desta Lei, quando o crédito se destinar a:

I –

atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V –

incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 10.

A Despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pela Prefeitura de Fortaleza, observada a programação constante do Anexo III, nesta Lei, é fixada em R$ 9.810.000,00 (nove milhões, oitocentos e dez mil reais), com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. (ETUFOR)	1.090.000
Companhia de Transporte Coletivo S.A. (CTC)	8.720.000
Total	9.810.000

Seção II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 11.

As fontes de Receita, para cobertura da Despesa fixada no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Geração Própria	9.810.000
Total	9.810.000

Seção III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II –

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ao Orçamento Fiscal estiver relacionada com a empresa estatal prevista nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 14.

O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 35, da Lei nº 10.387, de 06 de julho de 2015.

Art. 15.

Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2014-2017, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto nos art.14º da Lei nº 10.095 de 27 de setembro de 2013, do Plano Plurianual 2014-2017.

Art. 16.

Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I –

Demonstrativos Consolidados do Orçamento;

II –

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – Programação a Cargo dos Órgãos;

III –

Orçamento de Investimentos das Empresas;

IV –

Legislação.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.435, de 22 de dezembro de 2015

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 22 de Dezembro de 2015.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza