Lei Ordinária nº 10.863, de 12 de março de 2019
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.277, de 10 de outubro de 2007
Art. 1º.
Fica revogado o art. 51 da Lei Municipal nº 9.277, de 10 de outubro de 2007, que trata acerca do abono pecuniário aos servidores designados para trabalhar nas Praças de Atendimento das Regionais.
Art. 51.
(Revogado)
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 12.251-A, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação das Praças de Atendimento ao Cidadão, no âmbito das Secretarias Executivas Regionais da Prefeitura de Fortaleza.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.