Lei Ordinária nº 10.858, de 26 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10858

2019

26 de Fevereiro de 2019

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

a A
Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica concedida aos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza a reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme tabelas em anexo.
        Parágrafo único. 
        São extensivos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Fortaleza os benefícios desta Lei.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de fevereiro de 2019.


              Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
              PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 

                Anexo I

                VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - ANO 2019

                 

                CATEGORIA

                FUNCIONAL/SÍMBOLO

                VENCIMENTOS

                REPRESENTAÇÃO

                TOTAL

                Direção-Geral e Assessoramento (DGA)

                 

                DGA-1

                 

                 

                R$ 989,39

                 

                 

                R$ 16.351,80

                 

                 

                R$ 17.341,19

                DGA-2

                R$ 989,39

                R$ 11.320,48

                R$ 12.309,87

                DGA-3

                R$ 989,39

                R$ 8.804,81

                R$ 9.794,20

                Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)

                 

                DAL-1

                 

                 

                 

                R$ 989,39

                 

                 

                 

                R$ 3.773,52

                 

                 

                 

                R$ 4.762,91

                Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)

                 

                DAL-2

                 

                 

                 

                R$ 989,39

                 

                 

                 

                R$ 2.788,35

                 

                 

                 

                R$ 3.777,74

                Gratificação Privativa de Servidor (GPS)

                 

                GPS-1

                GPS-2

                 

                 

                XX

                XX

                 

                 

                R$ 5.114,56

                R$ 3.779,28

                 

                 

                R$ 5.114,56

                R$ 3.779,28

                Assessoramento Parlamentar (AP)

                 

                AP-1

                 

                 

                XX

                 

                 

                R$ 16.351,80

                 

                 

                R$ 16.351,80

                AP-2

                XX

                R$ 11.320,48

                R$ 11.320,48

                Assessoramento Técnico (AT)

                 

                AT-1

                 

                 

                R$ 989,39

                 

                 

                R$ 4.609,44

                 

                 

                R$ 5.598,83

                AT-2

                R$ 989,39

                R$ 2.757,07

                R$ 3.746,46

                AT-3

                R$ 989,39

                R$ 2.013,93

                R$ 3.033,32

                AT-4

                R$ 989,39

                R$ 1.506,67

                R$ 2.496,06

                 

                  Anexo II

                  ALTERA O ANEXO VIII DA LEI N° 9.953/2012

                  TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA O ANO DE 2019.

                   

                  PADRÃO

                  TÉCNICO DE GESTÃO

                  I

                  II

                  III

                  IV

                  V

                  VI

                  01

                  2.977,07

                   

                   

                   

                   

                   

                  02

                  3.021,73

                  3.021,73

                   

                   

                   

                   

                  03

                  3.067,05

                  3.067,05

                  3.067,05

                   

                   

                   

                  04

                  3.113,05

                  3.113,05

                  3.113,05

                  3.113,05

                   

                   

                  05

                  3.159,75

                  3,159,75

                  3,159,75

                  3,159,75

                  3,159,75

                   

                  06

                  3.207,16

                  3.207,16

                  3.207,16

                  3.207,16

                  3.207,16

                  3.207,16

                  07

                  3.255,27

                  3.255,27

                  3.255,27

                  3.255,27

                  3.255,27

                  3.255,27

                  08

                  3.304,08

                  3.304,08

                  3.304,08

                  3.304,08

                  3.304,08

                  3.304,08

                  09

                  3.353,65

                  3.353,65

                  3.353,65

                  3.353,65

                  3.353,65

                  3.353,65

                  10

                  3.403,95

                  3.403,95

                  3.403,95

                  3.403,95

                  3.403,95

                  3.403,95

                  11

                  3.455,01

                  3.455,01

                  3.455,01

                  3.455,01

                  3.455,01

                  3.455,01

                  12

                  3.506,84

                  3.506,84

                  3.506,84

                  3.506,84

                  3.506,84

                  3.506,84

                  13

                  3.559,44

                  3.559,44

                  3.559,44

                  3.559,44

                  3.559,44

                  3.559,44

                  14

                  3.612,82

                  3.612,82

                  3.612,82

                  3.612,82

                  3.612,82

                  3.612,82

                  15

                  3.667,02

                  3.667,02

                  3.667,02

                  3.667,02

                  3.667,02

                  3.667,02

                  16

                  3.722,03

                  3.722,03

                  3.722,03

                  3.722,03

                  3.722,03

                  3.722,03

                  17

                  3.777,86

                  3.777,86

                  3.777,86

                  3.777,86

                  3.777,86

                  3.777,86

                  18

                  3.834,53

                  3.834,53

                  3.834,53

                  3.834,53

                  3.834,53

                  3.834,53

                  19

                   

                  3.892,05

                  3.892,05

                  3.892,05

                  3.892,05

                  3.892,05

                  20

                   

                   

                  3.950,42

                  3.950,42

                  3.950,42

                  3.950,42

                  21

                   

                   

                   

                  4.009,67

                  4.009,67

                  4.009,67

                   

                   

                   

                   

                   

                  4.069,80

                  4.069,80

                   

                   

                   

                   

                   

                   

                  4.130,83

                   

                    Anexo III

                    ALTERA O ANEXO IX DA LEI N° 9.953/2012

                    TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA O ANO DE 2019.

                     

                    PADRÃO

                    AGENTE DE GESTÃO

                    I

                    II

                    III

                    IV

                    V

                    VI

                    01

                    2.977,07

                     

                     

                     

                     

                     

                    02

                    3.021,73

                    3.021,73

                     

                     

                     

                     

                    03

                    3.067,05

                    3.067,05

                    3.067,05

                     

                     

                     

                    04

                    3.113,05

                    3.113,05

                    3.113,05

                    3.113,05

                     

                     

                    05

                    3.159,75

                    3,159,75

                    3,159,75

                    3,159,75

                    3,159,75

                     

                    06

                    3.207,16

                    3.207,16

                    3.207,16

                    3.207,16

                    3.207,16

                    3.207,16

                    07

                    3.255,27

                    3.255,27

                    3.255,27

                    3.255,27

                    3.255,27

                    3.255,27

                    08

                    3.304,08

                    3.304,08

                    3.304,08

                    3.304,08

                    3.304,08

                    3.304,08

                    09

                    3.353,65

                    3.353,65

                    3.353,65

                    3.353,65

                    3.353,65

                    3.353,65

                    10

                    3.403,95

                    3.403,95

                    3.403,95

                    3.403,95

                    3.403,95

                    3.403,95

                    11

                    3.455,01

                    3.455,01

                    3.455,01

                    3.455,01

                    3.455,01

                    3.455,01

                    12

                    3.506,84

                    3.506,84

                    3.506,84

                    3.506,84

                    3.506,84

                    3.506,84

                    13

                    3.559,44

                    3.559,44

                    3.559,44

                    3.559,44

                    3.559,44

                    3.559,44

                    14

                    3.612,82

                    3.612,82

                    3.612,82

                    3.612,82

                    3.612,82

                    3.612,82

                    15

                    3.667,02

                    3.667,02

                    3.667,02

                    3.667,02

                    3.667,02

                    3.667,02

                    16

                    3.722,03

                    3.722,03

                    3.722,03

                    3.722,03

                    3.722,03

                    3.722,03

                    17

                    3.777,86

                    3.777,86

                    3.777,86

                    3.777,86

                    3.777,86

                    3.777,86

                    18

                    3.834,53

                    3.834,53

                    3.834,53

                    3.834,53

                    3.834,53

                    3.834,53

                    19

                     

                    3.892,05

                    3.892,05

                    3.892,05

                    3.892,05

                    3.892,05

                    20

                     

                     

                    3.950,42

                    3.950,42

                    3.950,42

                    3.950,42

                    21

                     

                     

                     

                    4.009,67

                    4.009,67

                    4.009,67

                     

                     

                     

                     

                     

                    4.069,80

                    4.069,80

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    4.130,83

                     

                      Anexo IV

                      ALTERA O ANEXO X DA LEI N° 9.953/2012

                      TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA O ANO DE 2019.

                       

                      PADRÃO

                      ANALISTA DE GESTÃO

                      I

                      II

                      III

                      IV

                      V

                      VI

                      01

                      4.465,61

                       

                       

                       

                       

                       

                      02

                      4.532,59

                      4.532,59

                       

                       

                       

                       

                      03

                      4.600,59

                      4.600,59

                      4.600,59

                       

                       

                       

                      04

                      4.669,59

                      4.669,59

                      4.669,59

                      4.669,59

                       

                       

                      05

                      4.739,62

                      4.739,62

                      4.739,62

                      4.739,62

                      4.739,62

                       

                      06

                      4.810,73

                      4.810,73

                      4.810,73

                      4.810,73

                      4.810,73

                      4.810,73

                      07

                      4.882,89

                      4.882,89

                      4.882,89

                      4.882,89

                      4.882,89

                      4.882,89

                      08

                      4.966,50

                      4.966,50

                      4.966,50

                      4.966,50

                      4.966,50

                      4.966,50

                      09

                      5.030,48

                      5.030,48

                      5.030,48

                      5.030,48

                      5.030,48

                      5.030,48

                      10

                      5.105,94

                      5.105,94

                      5.105,94

                      5.105,94

                      5.105,94

                      5.105,94

                      11

                      5.182,52

                      5.182,52

                      5.182,52

                      5.182,52

                      5.182,52

                      5.182,52

                      12

                      5.260,26

                      5.260,26

                      5.260,26

                      5.260,26

                      5.260,26

                      5.260,26

                      13

                      5.339,17

                      5.339,17

                      5.339,17

                      5.339,17

                      5.339,17

                      5.339,17

                      14

                      5.419,25

                      5.419,25

                      5.419,25

                      5.419,25

                      5.419,25

                      5.419,25

                      15

                      5.500,54

                      5.500,54

                      5.500,54

                      5.500,54

                      5.500,54

                      5.500,54

                      16

                      5.583,06

                      5.583,06

                      5.583,06

                      5.583,06

                      5.583,06

                      5.583,06

                      17

                      5.666,80

                      5.666,80

                      5.666,80

                      5.666,80

                      5.666,80

                      5.666,80

                      18

                      5.751,79

                      5.751,79

                      5.751,79

                      5.751,79

                      5.751,79

                      5.751,79

                      19

                       

                      5.838,06

                      5.838,06

                      5.838,06

                      5.838,06

                      5.838,06

                      20

                       

                       

                      5.925,63

                      5.925,63

                      5.925,63

                      5.925,63

                      21

                       

                       

                       

                      6.014,53

                      6.014,53

                      6.014,53

                       

                       

                       

                       

                       

                      6.104,71

                      6.104,71

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      6.196,29