SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 230, de 04 de maio de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.738, de 10 de julho de 2003

Vigência entre 7 de Julho de 2015 e 3 de Maio de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei disciplina o Licenciamento Ambiental no Município de Fortaleza, estabelecendo critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento e dá outras providências.

Art. 2º.

Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I –

Área de Interesse Ambiental: inclui as Unidades de Conservação – UC estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, Áreas de Preservação Permanente – APP estabelecidas na Lei n. 12.651/2012, Áreas Verdes instituídas por Decretos Estaduais ou Municipais e Zonas de Preservação Ambiental;

II –

Auditoria Ambiental: processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, obras, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicas ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria;

III –

Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes;

IV –

Construção Civil: é a construção, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, referente a empreendimentos imobiliários;

V –

Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida onde conste minimamente um diagnóstico ambiental, análise de impactos e medidas mitigadoras;

VI –

Estação de Tratamento de Esgoto – ETE: é a unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário que, através de processos físicos, químicos ou biológicos, removem as cargas poluentes do esgoto devolvendo ao ambiente o produto final, efluente tratado, em conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental;

VII –

Ficha de Caracterização das Atividades: documento de preenchimento obrigatório no qual serão informadas as principais características da atividade a ser licenciada, bem como os aspectos ambientais envolvidos, destinando-se a instruir o processo de licenciamento ou de isenção ambiental e a subsidiar sua análise, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à veracidade das informações prestadas;

VIII –

Ficha de Caracterização dos Empreendimentos da Construção Civil: documento de preenchimento obrigatório, que instruirá o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos da Construção Civil, servindo de parâmetro para o acompanhamento e fiscalização das obras, no qual serão informados a localização do empreendimento, a justificativa da implantação do projeto, o porte da obra, a tecnologia utilizada e os principais aspectos ambientais envolvidos, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à veracidade das informações prestadas;

IX –

Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;

X –

Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

XI –

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

XII –

Licença Prévia (L.P.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e a concepção, atestando a adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os requisitos básicos, termos de referência, quando necessário, e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento;

XIII –

Licença de Instalação (L.I.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova ambientalmente a instalação do empreendimento ou atividades de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

XIV –

Licença de Operação (L.O.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes necessárias para a operação;

XV –

Licença Simplificada para Construção Civil: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova ambientalmente a localização e a implantação de obras ou empreendimentos, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;

XVI –

Licença Simplificada para Atividades: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador, conforme Anexo I da presente lei, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;

XVII –

Licença por Autodeclaração (LAD): é o ato administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, sumariamente, a instalação de empreendimento de pequeno porte, após análise de ficha de caracterização, preenchida pelo interessado, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;

XVIII –

Medidas Mitigadoras: são as medidas destinadas a prevenir impactos negativos ou a reduzir sua magnitude;

XIX –

Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica, que permite, abriga, rege e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas;

XX –

Obra de pequeno porte: até 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados) de área total construída;

XXI –

Obra de médio porte: acima de 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados) e menor ou igual a 40.000,00m2 (quarenta mil metros quadrados) de área total construída;

XXII –

Obra de grande porte: acima de 40.000,00m2 (quarenta mil metros quadrados) e menor ou igual a 100.000,00m2 (cem mil metros quadrados) de área total construída;

XXIII –

Obra de porte excepcional: acima de 100.000,00m2 (cem mil metros quadrados) de área total construída;

XXIV –

Potencial Poluidor Degradador: Conjugação dos potenciais impactos adversos nos meios físico, biótico e antrópico;

XXV –

Vegetação de porte arbóreo: são árvores com mais de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura e que tenha mais de 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro no seu caule.

XXVI –

Autorização Ambiental Especial: ato administrativo discricionário, pelo qual o Órgão Gestor Ambiental Municipal estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental de empreendimentos ou atividades específicas, com prazo estabelecido de acordo com o evento, a critério deste órgão.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBRAS E EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 3º.

Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental as obras e empreendimentos da construção civil enquadrados como efetiva ou potencialmente degradadores do meio ambiente e utilizadores de recursos ambientais.

Art. 4º.

O Licenciamento Ambiental Regular compreende as licenças prévias, de instalação e de operação, esta última, quando necessária.

Parágrafo único

Ficam excluídas do licenciamento ambiental regular, ainda quando inseridas nas hipóteses deste artigo, a construção de templos religiosos e de residências unifamiliares, qualquer que seja seu porte; bem como a construção de imóveis destinados ao comércio varejista ou à prestação de serviço com até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída.

Art. 5º.

São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, independente de qualquer outra classificação, as obras ou os empreendimentos que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I –

quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto;

II –

quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático;

III –

quando localizados, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas:

Na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba;

Na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro;

Na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó;

Nas ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental;

Na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia;

Na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba;

Na Zona de Recuperação Ambiental – ZRA;

Nas Zonas Especiais Ambientais – ZEA;

Nas Zonas de Orla – ZO.

§ 1º

Ficam excluídas do licenciamento ambiental, ainda quando inseridas na hipótese prevista no inciso I deste artigo, a construção de residências unifamiliares, templos religiosos e de imóveis com até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, salvo se o imóvel for destinado à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador – PPD, conforme Anexo I da presente Lei, quando se submeterão ao licenciamento ambiental regular.

§ 2º

No caso de licenciamento de obras e empreendimentos de utilidade pública em áreas de ZPA, o licenciamento ambiental regular será precedido de estudo prévio de impacto ambiental.

Art. 6º.

As obras de drenagem, canalização, represamento de rios, riachos, açudes e lagoas, terraplanagem, construção de túneis, viadutos e pontes submeter-se-ão ao licenciamento regular, conforme classificação prevista no Anexo I.

Parágrafo único

Também se submeterão ao licenciamento regular os parcelamentos executados na modalidade de loteamento, salvo os casos previstos no parágrafo único do art. 20.

Art. 7º.

Desde que não apresente risco de degradação ambiental, a reforma de praças e parques, bem como as obras de regularização e pavimentação de passeios e canteiros centrais de avenidas que são isentas de licenciamento ambiental, exceto quando localizadas em ZIA, ZPA, ZRA ou ZEA.

Art. 8º.

Os empreendimentos da construção civil, considerados de pequeno porte nos termos desta Lei, serão isentos de licenciamento, desde que, cumulativamente, se enquadrem em todas as condições abaixo:

I –

não estejam inseridos nos casos previstos nos incisos I, II e III do art. 5º;

II –

não possuam mais de 01 (um) subsolo;

III –

não haja supressão de vegetação de porte arbóreo igual ou superior a 50 (cinquenta) árvores.

§ 1º

A isenção ambiental consiste em procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através do preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento ambiental do empreendimento.

§ 2º

A isenção prevista no presente artigo não exime o responsável da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, da Autorização da Supressão Vegetal, do Plano de Manejo e de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.

§ 3º

Não serão isentos de licenciamento ambiental as obras ou empreendimentos da construção civil, exceto as de reparos gerais, considerados de pequeno porte nos termos desta Lei, quando forem destinadas à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador – PPD, conforme Anexo I da presente Lei, quando se submeterão ao licenciamento regular.

Art. 9º.

Os empreendimentos ou as obras da construção civil considerados de pequeno porte, nos termos desta Lei, e com pequeno potencial de impacto ambiental que não se enquadrarem nas condições estabelecidas no artigo anterior, submeter-se-ão ao licenciamento por autodeclaração, salvo as isenções previstas no parágrafo único do art. 5º.

Art. 10.

Serão igualmente licenciados mediante licenciamento por autodeclaração os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por cabo e fibra óptica, fiação aérea e subterrânea, bem como a distribuição de gás canalizado.

Art. 11.

O licenciamento por autodeclaração para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, sumariamente, em única fase, a localização e a instalação de obra ou empreendimento de pequeno porte, assim considerados por esta lei, após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental competente, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Art. 12.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante procedimento simplificado deverão apresentar obrigatoriamente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil e, quando necessárias, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.

Art. 13.

Os empreendimentos da construção civil considerados de médio porte, nos termos desta Lei, serão licenciados através de Licenciamento Simplificado, salvo os casos previstos no art. 5º.

Art. 14.

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obra ou empreendimento de médio porte, assim considerados por esta lei, após realização de vistoria, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Art. 15.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciadas mediante Licenciamento Simplificado, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, deverão apresentar obrigatoriamente Estudo Ambiental Simplificado – EAS.

Parágrafo único

A obrigação prevista no caput deste artigo não exime da apresentação, quando necessárias, de Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.

Art. 16.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil considerados de grande porte, nos termos desta Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental Regular e deverão apresentar, obrigatoriamente, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA.

Art. 17.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil de excepcional porte e considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão licenciador municipal submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental Regular e deverão apresentar, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA.

Art. 18.

As obras e os empreendimentos públicos de excepcional porte e considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão licenciador municipal submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental Regular e deverão apresentar, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório – EIA/RIMA, e um Plano de Controle Ambiental Anual.

Art. 19.

Nos casos em que as obras e os empreendimentos, públicos ou particulares, forem considerados de excepcional porte, mas não sejam considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão licenciador, poderá ser solicitado, mediante parecer fundamentado, estudo ambiental de menor complexidade.

Art. 20.

As obras de habitação por interesse social, independente do porte, submeter-se-ão ao Licenciamento Simplificado, salvo quando se enquadrarem nos incisos II e/ou III do art. 5º, onde serão licenciados por meio de procedimento regular.

Parágrafo único

A construção de empreendimentos destinados à habitação de interesse social que necessite de prévia aprovação de parcelamento do solo, na forma de loteamento, submeter-se-á ao Licenciamento Simplificado, realizado em um único procedimento e processo.

Art. 21.

Os estudos ambientais apresentados devem conter: área de construção, uso, esgotamento sanitário adotado, profundidade da escavação do solo necessária para execução da obra, informações sobre rebaixamento do lençol freático, informações sobre supressão de vegetação de porte arbóreo e demais exigências do Termo de Referência do estudo ambiental.

Parágrafo único

Termo de Referência é um documento elaborado pelo órgão ambiental licenciador que define os parâmetros e estabelece as diretrizes e os critérios gerais minimamente necessários para a elaboração do estudo ambiental específico.

Art. 22.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por empresas ou profissionais cadastrados junto ao órgão licenciador municipal, às expensas do empreendedor ou de quem tiver interesse.

Parágrafo único

O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas e omissões constatadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 23.

As edificações, qualquer que seja o porte e que utilizem Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, Lagoas de Estabilização, ou similares, como sistema de tratamento de esgotamento sanitário, independente do destino final, devem requerer Licença de Operação – L.O. específica, antes da obtenção do “habite-se”.

§ 1º

No caso de edificações, excluindo-se a de uso residencial, na hipótese de abrigarem mais de uma atividade passível de licenciamento, deve ser solicitada Licença de Operação – L.O. para as atividades, independente da Licença de Operação da ETE, antes da obtenção do alvará de funcionamento.

§ 2º

Na hipótese de existir apenas uma atividade adotando a Estação de Tratamento de Esgoto como sistema de esgotamento sanitário, o licenciamento ambiental se dará através de um único processo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL

Art. 24.

A supressão da vegetação a partir de 10 (dez) árvores de porte arbóreo deverá ser autorizada pelo órgão licenciador mediante apresentação do Plano de Manejo de Flora e/ou Fauna, quando necessário, obedecidos os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 25.

A supressão da vegetação inferior a 10 (dez) árvores de porte arbóreo deverá receber Autorização emitida pela Secretaria Regional competente, especificando o local onde se encontram as árvores, a qual terá prazo de validade de 90 (noventa) dias.

Art. 26.

As demolições, podas ou supressões da cobertura vegetal, autorizadas pelas Secretarias Regionais, serão de responsabilidade destas, observando as políticas ambientais adotadas pelo órgão ambiental municipal competente.

Art. 27.

A Autorização mencionada no art. 25 não poderá ser concedida para o mesmo endereço dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir do vencimento da autorização concedida anteriormente.

Art. 28.

A supressão vegetai importará no imediato plantio de novas árvores no local onde foi realizada a supressão ou em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

§ 1º

Em caso de impossibilidade de replantio imediato no local da supressão ou em sua proximidade, é obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal o plantio em outro local a ser determinado pelo órgão ambiental municipal.

§ 2º

Também constitui obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal a manutenção das novas árvores pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§ 3º

O cálculo do quantitativo de mudas para replantio ou doação consta no Anexo IV desta Lei.

§ 4º

Em casos excepcionais, justificados e aprovados no procedimento de autorização, poderão ser replantadas mudas de espécies exóticas, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 29.

O interessado deverá comunicar, por ofício, ao órgão que emitiu a autorização o início das atividades de remoção, corte e poda de vegetação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, permitindo o acompanhamento.

Art. 30.

A autorização para remoção de vegetação não autoriza a implantação de projetos arquitetônicos e urbanísticos e a execução de serviços de terraplenagem e demolição, os quais deverão estar em consonância com as normas ambientais e urbanísticas vigentes.

Art. 31.

Quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, deverá ser comprovada a doação ao Horto Municipal e/ou o plantio de mudas, de acordo com o estabelecido no Código de Obras e Posturas do Município.

Art. 32.

As atividades de remoção, corte ou poda de vegetação no Município de Fortaleza deverão seguir o Manual de Arborização e Procedimentos Técnicos para Plantio, Transplantio, Poda e Corte de Vegetação no Município de Fortaleza.

CAPÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 33.

As atividades enquadradas em uma das situações descritas nos incisos abaixo se submeterão ao Licenciamento Ambiental Regular:

I –

quando classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador – PPD, nos termos do Anexo I;

II –

quando gerar, em seus processos produtivos, Efluentes Industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final;

III –

quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras, em proporções capazes de ultrapassar ou que ultrapassem os limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local, ou em sua falta, pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente;

IV –

quando fizer uso de caldeiras.

Art. 34.

As atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor / Degradador – PPD, nos termos do anexo I da presente Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Simplificado, desde que não se enquadrem nas condições previstas no artigo anterior.

Art. 35.

O licenciamento simplificado para as atividades consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental competente, com ou sem realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Art. 36.

As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos neste capítulo, mas que possuem como potencial poluidor a emissão de ruídos de instrumentos sonoros e/ou caixas de som, serão isentas de licenciamento ambiental devendo obter a devida Autorização Especial de Utilização Sonora – AEUS.

Art. 37.

As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos neste capítulo, mas que possuem como potencial poluidor a geração de resíduos acima de 100L (cem litros) por dia serão isentas de licenciamento ambiental, devendo aprovar, nesta secretaria, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde – PGRSS, sendo neste último obrigatório independentemente da quantidade produzida.

Art. 38.

Não serão isentas de licenciamento as atividades descritas nos arts. 36 e 37 quando gerarem outros riscos ambientais, devendo, nestes casos, o empreendedor formular requerimento de aprovação de licença ambiental junto à SEUMA, além da autorização e/ou planos previstos nos citados artigos.

Art. 39.

As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos neste capítulo serão isentas de licenciamento ambiental.

§ 1º

Nos casos em que se fizer necessária declaração de isenção emitida pelo órgão ambiental, deve o requerente se submeter a procedimento específico nos termos do § 1º, art. 8º, da presente Lei.

§ 2º

A isenção prevista no caput deste artigo não exime da obrigação de obter previamente a devida licença de publicidade nos casos em que existam engenhos de publicidade no local.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 40.

Para atividades, obras ou empreendimentos serão adotados os seguintes prazos de validade das licenças ambientais:

I –

A Licença Prévia – L.P. terá prazo de 03 (três) anos podendo ser renovada por igual período;

II –

A Licença de Instalação – L.l. terá prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovada por igual período;

III –

A Licença de Operação – L.O. terá prazo de 05 (cinco) anos, salvo para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, Lagoas de Estabilização ou similares, que terão o prazo de 02 (dois) anos.

§ 1º

A Licença por Autodeclaração e a Licença Simplificada para a construção civil terão o mesmo prazo de validade do previsto no inciso II deste artigo.

§ 2º

A Licença Simplificada para as atividades terá o mesmo prazo de validade do previsto no inciso III do deste artigo.

§ 3º

Caso tenha alguma alteração nas atividades, nas obras ou nos empreendimentos, no decorrer do prazo de tais licenças, a solicitação de alteração deve ser acompanhada de memorial descritivo, justificativa listando tais modificações e novos projetos executivos, se for o caso.

Art. 41.

A renovação das Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, salvo a Licença Simplificada e por Autodeclaração, que deverão ser requeridas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando estas automaticamente prorrogadas até manifestação do órgão municipal ambiental competente, desde que solicitada dentro do prazo previsto neste artigo.

§ 1º

Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença e após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade.

§ 2º

Expirado o prazo de validade da licença, sem que seja requerida a sua renovação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VI

DA REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SEM LICENCIAMENTO

Art. 42.

Os empreendimentos já instalados, em instalação ou em operação, sem as licenças ambientais, poderão regularizar-se obtendo, em caráter corretivo, as licenças ambientais pertinentes, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento.

§ 1º

A demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento dependerá da análise pelo órgão municipal ambiental competente dos mesmos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção da licença ambiental correspondente.

§ 2º

A continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput dependerá de manifestação técnica favorável do órgão ambiental municipal, com previsão das condições e dos prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.

§ 3º

A possibilidade de concessão de licença ambiental, em caráter corretivo, não desobriga os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos que possam causar degradação ambiental de obterem o prévio licenciamento ambiental, nem impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.

Art. 43.

A responsabilidade por infração ambiental decorrente da instalação ou da operação de empreendimento ou atividade sem as licenças ambientais correspondentes será excluída pela denúncia espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia, formalizar pedido de licenciamento ambiental, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento, obtendo a licença.

§ 1º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o empreendimento.

§ 2º

A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.

CAPÍTULO VII

DAS TAXAS

Art. 44.

Os valores das taxas de Licenciamento Ambiental para atividades, obras e empreendimentos são aqueles previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 45.

Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor da taxa de concessão da respectiva licença.

Parágrafo único

Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer nova licença ambiental, cujo custo operacional observará os seguintes critérios:

I –

será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;

II –

será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 100% (cem por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;

III –

passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos nesta Lei.

Art. 46.

A definição do valor das taxas que serão cobradas para expedição de licença ambiental para regularização de atividades, obras e empreendimentos, sujeitas ao licenciamento ambiental, em funcionamento sem licença, obedecerá aos seguintes critérios:

I –

Em caso de expedição de licença ambiental para regularização de atividades, obras ou empreendimentos, sujeitos ao Licenciamento Ambiental Regular que estejam em instalação ou funcionamento sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá ao dobro da soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, da Licença de Instalação – LI e da Licença de Operação – LO, quando necessária;

II –

Para regularização de atividades, obras ou empreendimentos, sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado ou por Autodeclaração, será cobrado o dobro do valor previsto para a expedição da Licença.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 47.

Fica instituído o mecanismo da compensação ambiental para os efeitos de impactos ambientais não mitigáveis, com ônus para o empreendedor, a ser definido por ocasião do licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem significativo impacto ao meio ambiente, bem como para a efetiva reparação de prejuízo ambiental específico causado por atividade desenvolvida ou a ser desenvolvida.

§ 1º

Para fins de fixação da compensação ambiental, em obediência ao artigo 36 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e Sustentável através do pagamento da compensação ambiental.

§ 2º

O cálculo da compensação ambiental se dará com base no Grau de Impacto Ambiental determinado pela metodologia estabelecida através do Decreto Federal n. 6.848, de 14 de maio de 2009.

§ 3º

O Valor Monetário do Empreendimento será informado pelo empreendedor e deverá ser calculado com base no índice de custo do setor da construção civil – CUB, fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/CE. vigente no mês anterior da concessão da licença.

§ 4º

O empreendedor, caso não concorde com o custo da obra determinado de acordo com o parágrafo anterior, deve apresentar orçamento próprio, assinado por técnico legalmente habilitado, acompanhado de comprovação de responsabilidade técnica, emitida pelo respectivo conselho, justificativo demonstrando o custo mais baixo, cabendo ao órgão licenciador analisar e julgar tal recurso.

§ 5º

O prazo para o pagamento do valor correspondente à compensação ambiental de atividade ou empreendimento licenciado pelo órgão municipal ambiental competente não poderá ser superior ao da respectiva implantação, ficando a emissão do “habite-se” condicionada à verificação de sua integral satisfação.

§ 6º

O órgão licenciador considerará, para efeito de cálculo do valor da compensação ambiental, os custos destinados à mitigação dos impactos e à melhoria da qualidade ambiental, desde que previstos na legislação ambiental.

§ 7º

Os investimentos destinados à elaboração e à implementação dos planos, programas e ações não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, não integrarão os custos para o cálculo da compensação ambiental, mas serão deduzidos do valor cobrado a título da compensação.

Art. 48.

A compensação ambiental, no âmbito da Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza, será fixada por meio da celebração de Termo de Compromisso, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único

O termo de compromisso tem por objetivo determinar o valor e o meio pelo qual o empreendedor deve cumprir a obrigação de compensação ambiental por relevantes impactos ambientais ocasionados pela implantação/operação de atividade ou empreendimento sujeito à obtenção de licença ambiental.

Art. 49.

Em atividades ou empreendimentos implantados, em implantação ou que venham a ser instalados sem o correspondente licenciamento ambiental, o valor da compensação ambiental será estabelecido no respectivo procedimento de licenciamento para regularização, observando-se o disposto nos arts. 42 e 43 desta Lei.

CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 50.

Será expedida a Autorização Ambiental Especial para as atividades e empreendimentos que não se enquadrarem nas licenças constantes nos Capítulos II, III e IV desta Lei.

Art. 51.

A Autorização Ambiental Especial terá prazo de no máximo 01 (um) ano, ou, caso necessário, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de forma fundamentada, em razão da peculiaridade do empreendimento, ser renovado este prazo por igual período.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52.

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I –

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II –

omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III –

superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 53.

A SEUMA poderá, mediante parecer técnico que embase decisão motivada, assegurado o princípio do contraditório, modificar as medidas de controle e de adequação do empreendimento ou determinar dispensa ou complementação dos estudos apresentados, sempre no interesse da proteção ambiental.

Art. 54.

As atividades constantes no Anexo I, desta Lei, deverão observar suas normas e critérios de classificação para fins de licenciamento ambiental.

Art. 55.

No licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos, deve constar despacho e/ou parecer, atestando a adequabilidade da atividade ao sistema viário e ao zoneamento de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor Municipal.

Art. 56.

O órgão municipal ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação nos casos de superveniência de novos riscos ambientais e de saúde, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, quando ocorrer:

I –

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II –

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

Art. 57.

Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências sanáveis, deverá o interessado solucioná-las no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado, se solicitado com a devida justificativa.

Parágrafo único

A inexistência de manifestação do empreendedor dentro do prazo mencionado no caput deste artigo resultará no arquivamento do processo.

Art. 58.

Os requerimentos apresentados com deficiência documental serão liminarmente indeferidos e arquivados antes de serem submetidos a qualquer análise.

Parágrafo único

Os interessados serão notificados do indeferimento do processo por deficiência documental, podendo apresentar recurso ao chefe da Coordenaria responsável pela análise do processo, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 59.

O No Licenciamento Ambiental dos empreendimentos sujeitos ao EIA/RIMA é obrigatória a realização de Audiência Pública, disciplinada em lei específica.

§ 1º

O Poder Público Municipal publicará Edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local, comunicando a realização da Audiência Pública, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

§ 2º

Constará do edital mencionado no § 1º deste artigo:

I –

data, local e hora da audiência;

II –

endereço completo do local onde se encontra o EIA/RIMA à disposição dos interessados.

§ 3º

Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas referentes à realização da audiência pública.

§ 4º

A Audiência Pública obedecerá, além das normas estabelecidas pela Legislação Federal pertinente, as seguintes condições:

I –

preliminarmente será obrigatória a leitura e apresentação do projeto em análise, que deverá:

ser apresentado pela equipe técnica responsável pela elaboração do EIA/RIMA;

conter informações a respeito da área de influência do projeto;

utilizar linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências ambientais de sua implantação;

II –

no processo de discussão deve-se analisar, preferencialmente, as questões e implicações técnicas socioambientais do projeto.

Art. 60.

Os Equipamentos Públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Fortaleza, considerados potencialmente poluidores, que já venham operando e que não possuam licença ambiental, poderão ter sua situação regularizada com base em processo específico de Auditoria Ambiental.

Art. 61.

Aplica-se a legislação federal como norma geral nas hipóteses não reguladas pela presente Lei.

Art. 62.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o artigo 10 da Lei n. 8.692, de 31 de dezembro de 2001, a Lei n. 8.738, de 10 julho de 2003, e as demais disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 07 de Julho de 2015.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU POTENCIAL

POLUIDOR DEGRADADOR – PPD

GRUPO: COMERCIAL

SUBGRUPO: INFLAMAVEIS – INF

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Posto de abastecimento (álcool carburante, gasolina e demais Derivados do refino do petróleo). (III)	A	Licença Ambiental Regular
Posto de abastecimento com atividades agregadas (Restaurante, Loja de Conveniência, Loja de peças automotivas) (III)	A	Licença Ambiental Regular
Comércio atacadista de produtos e resíduos de origem vegetal e animal em bruto, para fins têxteis (algodão em caroço, juta, sisal, lã, peles, crinas, e cerdas animais).	A	Licença Ambiental Regular
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	M	Licença Ambiental Simplificada

GRUPO: COMERCIAL

SUBGRUPO: COMÉRCIO VAREJISTA

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Hipermercado	M	Licença Ambiental Simplificada
Supermercado	M	Licença Ambiental Simplificada

GRUPO: COMERCIAL

SUBGRUPO: COMÉRCIO ATACADISTA

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Comércio atacadista de material de construção (cal, cimento, gesso, areia, pedras e artigos de cerâmica, de plástico e de borracha, sanitários, etc.).	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: SERVIÇOS

SUBGRUPO: PRESTACAO DE SERVÇOS – OS

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Serviço de Marcenaria	A	Licença Ambiental Regular
Higiene, limpeza, e outros serviços executados em prédios e domicílios (dedetização, desinfecção, desratização, tratamento de piscinas, manutenção de jardins, etc.).	M	Licença Ambiental Simplificada
Tingimento e estamparia (“silk screen”, serigrafia. etc.).	A	Licença Ambiental Regular
Instalação, reparação e manutenção de equipamentos de segurança e combate a incêndio.	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: SERVIÇOS

SUBGRUPO: SERVIÇO PESSOAL – SP

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Reparação de artigos de borracha, de couro, de pele e de artigos de viagem (sacolas malas, casacos, sombrinhas, etc.). Exclusive, reparação de calçados.	M	Licença Ambiental Simplificada
Serviços funerários (TANATOPRAXIA)	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: SERVIÇOS

SUBGRUPO: SERVIÇOS DE OFICINA E ESPECIAIS – SOE

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Empresa de construção civil com almoxarifado e pátio de maquinário, com serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Concessionária de veículos.	A	Licença Ambiental Regular
Comércio de peças e acessórios para veículos com oficina mecânica especializada (freios, e outros), eletricidade.	A	Licença Ambiental Regular
Oficina mecânica geral para automóveis. Inclusive pintura e lanternagem.	A	Licença Ambiental Regular
Oficina mecânica especializada para automóveis (eletricidade, freios e outros).	A	Licença Ambiental Regular
Oficina mecânica e elétrica para veículos pesados.	A	Licença Ambiental Regular
Concessionária de motocicletas.	A	Licença Ambiental Regular
Reparação e manutenção de triciclos e ciclomotores – oficina.	A	Licença Ambiental Regular
Transporte rodoviário de passageiros. Incluindo garagem e/ou serviços de oficina e/ou lavagem. (Transporte coletivo, excursão, escolar, etc.)	A	Licença Ambiental Regular
Empresa de ônibus interurbano. Incluindo garagem e/ou serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Transporte de carga em geral – escritório/garagem/depósito, com serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Transporte rodoviário de produtos perigosos - escritório/ Garagem com depósito.	A	Licença Ambiental Regular
Transporte de mudança – Incluindo garagem e/ou serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Agência de Viagem-Escritório e garagem.	M	Licença Ambiental Simplificada
Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem e/ou guarda.	A	Licença Ambiental Regular
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Serviços de vigilância, segurança e investigação com garagem, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Capotaria.	M	Licença Ambiental Simplificada
Reformadora de baterias.	A	Licença Ambiental Regular
Serviços de lavagem e lubrificação de veículos.	A	Licença Ambiental Regular
Reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos- oficina.	A	Licença Ambiental Regular
Reparação e manutenção de motores e máquinas elétricas. (geradores, alternadores, etc.) – oficinas. Exceto para veículos.	A	Licença Ambiental Regular
Empresa de taxi – garagem. Desde que apresente serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de guarda de veículos (estacionamento comercial) – Horizontal, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de guarda de veículos pesados movidos a Diesel (caminhões, ônibus, outros)	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de guarda de veículos (estacionamento comercial) – Vertical, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de guarda de veículos pesados movidos a Diesel (caminhões, ônibus, outros)	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de guarda de veículos (estacionamento comercial) – Vertical, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Empresa prestadora de serviço limpa-fossa.	A	Licença Ambiental Regular
Autoescola, desde que apresentem serviços de oficina e/ou lavagem.	A	Licença Ambiental Regular
Limpeza urbana (coleta de lixo) – Garagem e/ou oficina.	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: SERVIÇOS

SUBGRUPO: SAÚDE – SS

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Hospital.	A	Licença Ambiental Regular
Maternidade.	A	Licença Ambiental Regular
Hospital de doenças infectocontagiosas.	A	Licença Ambiental Regular
Unidade hospitalar de urgência e emergência	A	Licença Ambiental Regular
Serviço de laboratório (Radiologia, Radioterapia, cintilografia e outros.). Exclusive radiologia com resultados digitais e serviços de quimioterapia e hormonioterapia.	A	Licença Ambiental Regular
Hospital psiquiátrico.	A	Licença Ambiental Regular
Serviços veterinários (Clínica para animais, serviços de imunização, vacinação e tratamento de pelo e unhas, serviço de alojamento e alimentação para animais domésticos. Exclusive banho e tosa)	A	Licença Ambiental Regular
Hospital veterinário.	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: SERVIÇOS

SUBGRUPO: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA – SUP

ATIVIDADE

PPD

PROCEDIMENTO

Abastecimento de água e esgotamento sanitário (Estação de Tratamento/Reservatório d’água)

Licença Ambiental Regular

GRUPO: INDUSTRIAL

SUBGRUPO: ATIVIDADES ADEQUADAS AO MEIO URBANO – IA

			ATIVIDADE		PPD				PROCEDIMENTO
			Produção artesanal de conservas de frutas e legumes, inclusive concentrados de sucos		M				Licença Ambiental Simplificada
			Processamento, preservação e produção de conservas de frutas.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Processamento, preservação e produção de conservas de Legumes e outros vegetais.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Produção de sucos de frutas e legumes.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Refino de óleo vegetal		M				Licença Ambiental Simplificada
			Refino para reaproveitamento de óleo vegetal – filtragem		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de produtos de laticínios.		A				Licença Ambiental Regular
			Preparação do leite.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação artesanal de balas, caramelos, bombons e chocolates.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação artesanal de massas e biscoitos		M				Licença Ambiental Simplificada
			Preparação artesanal de especiarias e condimentos.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de doces em massas, pasta ou em calda		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de vinagres		M				Licença Ambiental Simplificada
			Refinação, moagem e preparação de sal de cozinha.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação artesanal de licores e aperitivos.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de redes, sem tinturaria.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de estopa, de materiais para estofo e recuperação de resíduos têxteis.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de sacos de tecido e de fibras têxteis.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de artefatos de tapeçaria		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de artefatos de cordoaria (cordas, cabos, cordões, barbantes, etc.).		M				Licença Ambiental Simplificada
			Confecção de artefatos de lona e de tecidos de acabamento especial (toldos, barracas, velames, capas e capotas para veículos, etc.).		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de artefatos de couro. Exclusive bolsas, valises e outros para viagem.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Aparelhamento de couro – raspagem, pintura e prensagem.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de bolsas, pastas de couro, porta-notas, porta- níqueis, porta-documentos e semelhantes de couro e peles.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de calçados de couro e assemelhados		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de tênis de qualquer material.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de calçados de plástico.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de calçados de tecido.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de calçados de borracha.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de calçados para dança e esporte.		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, madeiras para balcões, bancadas, etc. Exclusive móveis.		A				Licença Ambiental Regular
			Tanoaria e fabricação de artefatos de madeira arqueada (barris, dornas, tonéis, pipas, batidores, aduelas).		A				Licença Ambiental Regular
			Fabricação de embalagem de madeira.		M				Licença Ambiental Simplificada
			Fabricação de artigo de madeira para uso doméstico, comercial e Industrial (tábuas para carne, rolos para massas, prendedores para roupas, estojos para joias, talheres e outros artigos).		A				Licença Ambiental Regular
		Fabricação de molduras e execução de obras de talha (molduras de madeira para quadros e espelho, imagens, figuras, objetos de adorno, etc.).		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim e palha trançada (peneiras, cestos, jacás, esteiras, palha preparada para cigarros, etc.) Exclusive móveis e chapéus.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de artefatos de cortiça (rolhas, lâminas, grânulos)		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de urnas e caixões mortuários.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação artesanal de fitoterápicos para uso humano.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de embalagens de papel, papelão, cartão, e cartolina, inclusive a fabricação de papelão corrugado.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de fitas e formulários contínuos, impressos ou não.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de artefatos de papelão, cartolina, pasta de madeira ou fibra prensada (lenços e guardanapos de papel, bandeirolas, forminhas, copos, confetes, pratos e semelhantes, carretéis, tubetesconicais, espátulas, tubos para cardas e semelhantes.).		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de peças e acessórios confeccionados em papel, papelão, cartão, e cartolina para máquinas e meios de transporte.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Edição e impressão de jornais.		A			Licença Ambiental Regular
		Edição e impressão de periódicos (revistas, figurinos, almanaques, etc.).		A			Licença Ambiental Regular
		Edição e impressão de livros e manuais.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de material impresso para uso diverso. Exclusive, livros.		A			Licença Ambiental Regular
		Impressão tipográfica, litográfica e "off set".		A			Licença Ambiental Regular
		Produção de matrizes para impressão.		A			Licença Ambiental Regular
		Manipulação de produtos farmacêuticos – Laboratório.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de produtos farmacêuticos homeopáticos e fitoterápicos.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de Produtos Médicos, hospitalares e odontológicos.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de produtos de perfumaria – manipulação.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de velas.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Recondicionamento de pneumáticos (recauchutagem).		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de artefatos diversos de borracha.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de artefatos de material plástico para embalagem e acondicionamento (sacos, caixas, garrafas, frascos, tampas, rolhas, etc.).		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de Artefatos de Materiais Plásticos para uso Pessoal e Doméstico, reforçado ou não com fibra de vidro		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de artigos de fibra e lã de vidro.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado (postes, estacas vigas, dormentes, etc.)		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de artefatos de cimentos para construção (tijolos, lajotas, ladrilhos, canos, manilhas, etc.)		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque (calhas, cantoneiras, sancas, fibrões e semelhantes.)		A			Licença Ambiental Regular
		Aparelhamento de pedras para construção (meios-fios, paralelepípedos, pedras lavradas e marroadas, etc.)		A			Licença Ambiental Regular
		Execução de trabalhos em pedras (em mármore, granito, ardósia, alabastro, etc.). Inclusive, artístico.		A			Licença Ambiental Regular
		Preparação de concreto e argamassa. Preparação de material de construção.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de Tubos de Aço com Costura.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de esquadrias de metal (portas de aço, grades, portões, basculantes e semelhantes.).		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de Esquadrias de Alumínio - portas, grades, basculantes e semelhantes		A			Licença Ambiental Regular
		Serviços de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem, etc.).		A			Licença Ambiental Regular
		Serviços industriais de usinagem e soldas.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de artefatos de serralheria artística (vitrais, esculturas e outros.).		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de antenas para transmissões e recepção de imagem e som.		A			Licença Ambiental Regular
		Fabricação de Artigos Ópticos		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de cronômetros e relógios.		M			Licença Ambiental Simplificada
		Fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância.		A			Licença Ambiental Regular
	Fabricação de móveis de vime e junco ou com sua predominância.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de móveis de metal ou com sua predominância.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de artefatos de colchoaria (colchões, travesseiros, almofadas, edredons, etc.).					M		Licença Ambiental Simplificada
	Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de artigos de ourivesaria e joalheria.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de joias.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de bijuterias					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de artefatos e equipamentos para caça, pesca, e esportes.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de artefatos de escritório (canetas, lápis, lapiseiras, carimbos, almofadas, cargas para canetas, lâminas p/ lápis e lapiseiras, borrachas, corretores, fichários, porta-canetas, etc.). Exclusive, de metal e de papel e papelão.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes de gancho, depressão, fecho éclair, fivelas, alfinetes, agulhas, ilhoses, etc.). Exclusive, acessórios.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de vassouras, broxas, pincéis, escovas e espanadores. Exclusive, para higiene pessoal.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de medalhas e troféus.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de artefatos escolares (giz, globos geográficos, figuras geométricas, quadros-negros, etc.). Exclusive, livros e material escolar impresso.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de sombrinhas, de guarda-chuvas e de guarda-sóis.					M		Licença Ambiental Simplificada
	Fabricação de painéis e placas para propaganda e sinalização.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de produtos para higiene pessoal.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de persianas e artefatos do mobiliário.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de bancos e estofados para veículos. Exclusive, capas e capotas.					A		Licença Ambiental Regular
	Fabricação de gelo.					A		Licença Ambiental Regular
Reciclagem de sucata metálica.				A			Licença Ambiental Regular
Reciclagem de sucata não metálica.				A			Licença Ambiental Regular
Fabricação de cigarro, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento de fumo.				M			Licença Ambiental Simplificada
Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.				A			Licença Ambiental Regular
Lavanderia e/ou tinturaria industrial.				A			Licença Ambiental Regular

GRUPO: INSTITUCIONAL

SUBGRUPO: EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES INSALUBRES – EIA

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Aterro Sanitário.	A	Licença Ambiental Regular
Tratamento de Resíduos Perigosos- resíduos sólidos de serviços de saúde, resíduos químicos e outros.	A	Licença Ambiental Regular
Sepultamento (horizontal).	A	Licença Ambiental Regular
Sepultamento (vertical).	A	Licença Ambiental Regular
Crematório.	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: INSTITUCIONAL

SUBGRUPO: EQUIPAMENTO PARA VENDA DE ARTIGOS DIVERSIFICADOS EM CARÁTER PERMANENTE – EVP

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Terminal Rodoviário de Cargas.	A	Licença Ambiental Regular

GRUPO: ATIVIDADES DIVERSAS

APENAS PARA LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO

SUBGRUPO – PARCELAMENTO DO SOLO

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Canalização, represamento de Rios, Riachos, açudes e Lagoas	A	Licença Ambiental Regular
Drenagem, Terraplanagem e Pavimentação de Vias	A	Licença Ambiental Regular
Construção de Túneis, Viadutos e Pontes	A	Licença Ambiental Regular
Loteamento	A	Licença Ambiental Regular

SUBGRUPO: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

ATIVIDADE	PPD	PROCEDIMENTO
Estação de Rádio Base para telefonia móvel	A	Licença Ambiental Regular
Estação repetidora de sinal de internet via rádio – Sistema de telecomunicações	M	Licença Ambiental por Autodeclaração
Implantação de Antenas de Telecomunicações	A	Licença Ambiental Regular
Canalização para cabeamento de fibra ótica	M	Licença Ambiental por Autodeclaração

ANEXO II - FICHA DE CARACTERIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

Atenção!

O processo de Licenciamento não poderá ser aberto sem o correto preenchimento.

É expressamente proibido qualquer tipo de intervenção em Área de Preservação Permanente.

Deverá ser observada rigorosamente a formatação deste formulário, não sendo permitida qualquer inclusão, exclusão ou alteração de campos, sob pena de não aceitação do documento.

FICHA DE CARACTERIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

Razão Social:

Nome Fantasia:

Atividade Principal:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

Ponto de Referência:

Responsável pela empresa:

Telefone (s):

E-mail:

Microempresa:

SIM

NÃO

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Endereço (rua, av., rod.):

Bairro:

Número:

Complemento:

Área Terreno:

Área Construída:

Período de Funcionamento:

Nº de Funcionários:

Coordenadas Geográficas (UTM)*:

Bacia Hidrográfica*:

Altura/Gabarito:

N° Processo de Alvará de Construção*:

FONTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Rede Pública

Poço de Captação

Reutilização

Outro (Especificar):

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Rede Pública

Fossa Séptica Vala de Infiltração

Fossa Séptica Sumidouro

ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)

Outro (Especificar):

	FONTE GERADORA DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA
	Origem das emissões:
	Sistema de Controle Utilizado:
	FONTE GERADORA DE EMISSÃO SONORA
	Origem das emissões:
	Horário de Funcionamento:
	RESÍDUOS
	Autorização para Demolição emitida pela Secretaria Regional e Plano de Gerenciamento de Resíduos da Demolição - PGRSD				Sim			Não
	Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRSCC (Obrigatório)			*N° Cadastro:**
	DA COBERTURA VEGETAL
			Não haverá supressão de árvores.
			Haverá supressão de até 9 (nove) árvores.¹ (1) Neste caso apresentar Autorização para Corte de Árvores emitida pela respectiva Secretaria Regional.
			Haverá supressão de 10 ou mais árvores.² (2) Neste caso apresentar: Plano de Manejo da Flora e da Fauna ePlano de Gerenciamento dos Resíduos da supressão vegetal.
	9. JUSTIFICATIVA DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO




10. TECNOLOGIA UTILIZADA NA OBRA




11. OUTROS ASPECTOS ENVOLVIDOS










Campo reservado para preenchimento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente SEUMA
ADEQUABILIDADE
POR ZONEAMENTO (classificação, adequabilidade)						POR CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA (classificação, adequabilidade)

Deliberação Normativa/Lei:
OBS:

		DECLARAÇÃO
		Declaro que as informações acima são verdadeiras, sob penas da Lei (Art. 69-A da Lei Federal nº 9605/1998 c/c Art. 82 do Decreto Federal nº 6514/2008). “Art. 69-A da Lei Federal nº 9605/1998: Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Incluído pela Lei nº 11.284 de 2006): Pena – Reclusão, de 3(três) a 6(seis) anos, e multa”; “Art.82 do Decreto Federal nº 6514/2008: Elaborar ou apresentar informação, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.
		Fortaleza, _____________ de _________________________ de ____________.
		__________________________________ Nome do Empreendedor					__________________________________ Assinatura

ANEXO III – FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

ATENÇÃO!

O processo de Licenciamento não poderá ser aberto sem o correto preenchimento.

Deverá ser observada rigorosamente a formatação deste formulário, não sendo permitida qualquer inclusão, exclusão ou alteração de campos, sob pena de não aceitação do documento.

É expressamente proibido qualquer tipo de intervenção em área de preservação permanente.

FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Atividade principal:

Endereço:

Bairro:

Ponto de Referência:

Responsável pela empresa:

Telefone (s):

E-mail:

Microempresa

SIM

NÃO

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

Endereço (rua, av., rod.):

Bairro:

Número:

Complemento:

Área Terreno:

Área Construída:

Horáriode Funcionamento:

Nº de Funcionários:

Imóvel de esquina?

SIM

NÃO

Coordenadas de Localização:

UTM (N):

UTM (E):

3. ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA

Destinatário:

(nome da pessoa que vai receber a correspondência) / (vínculo com a empresa)

Endereço (rua, av., rod.):

Bairro:

Número:

Complemento:

4. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE

Descrever a (as) atividade(s) desempenhada(s) / serviço(s) realizado(s):

Descrever estrutura física:

Máquinas utilizadas e quantidade:

Subprodutos do processo produtivo:

Matéria-prima utilizada:

Combustível utilizado para queima (caso haja):

Forma de acondicionamento do combustível (carvão, madeira, diesel, outros. Caso seja madeira, especificá-la):

Possui chaminé?

Quantidade:

Possui filtro lavador de gases?

O filtro fica ligado durante todo o tempo que a chaminé está sendo utilizada?

De quanto em quanto tempo é realizado a manutenção do filtro?

Altura da chaminé em relação ao telhado:

5. FONTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Rede Pública

Poço de Captação

Reutilização

Outro (Especificar):

6. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Rede Pública

Fossa Séptica Vala de Infiltração

Fossa Séptica Sumidouro

ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)

Outro (Especificar):

7. FONTE GERADORA DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA

Origem das emissões:

Sistema de Controle Utilizado:

8. FONTE GERADORA DE EMISSÃO SONORA/RUÍDO

Origem das emissões:

Horário de Funcionamento:

9. RESÍDUOS

Perigoso

Saúde

Comum

Menor 50kg/dia

Maior 50 Kg/dia

RESÍDUOS GERADOS

QUANTIDADE

EMPRESA COLETORA

DESTINAÇÃO FINAL

10. OUTROS ASPECTOS ENVOLVIDOS





11. APRESENTAR LAYOUT DO EMPREENDIMENTO (CROQUI DA ESTRUTURA FÍSICA), INCLUINDO TODAS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ATRAVÉS DE LEGENDAS, COM A POSIÇÃO APROXIMADA EM RELAÇÃO ÀS DIVISÓRIAS DA EDIFICAÇÃO, CASO O ESPAÇO ABAIXO NÃO SEJA SUFICIENTE, ANEXAR EM FOLHA À PARTE.

12. ENGENHO DE PUBLICIDADE (painéis, letreiros, placas e outros)
	SIM	NÃO
Possui Licença de Propaganda e Publicidade		SIM	NÃO
13. ANEXAR REGISTRO FOTOGRÁFICO DE TODOS OS AMBIENTES DA EMPRESA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ATRAVÉS DE LEGENDAS. INCLUIR TAMBÉM REGISTRO FOTOGRÁFICO DA FACHADA.

Campo reservado para preenchimento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente SEUMA
ADEQUABILIDADE
ZONEAMENTO(classificação, adequabilidade)		POR CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA(classificação, adequabilidade)

Deliberação Normativa/Lei:
OBS:
DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são verdadeiras, sob penas da Lei (Art. 69-A da Lei Federal nº 9605/1998 c/c Art. 82 do Decreto Federal nº 6514/2008). “Art. 69-A da Lei Federal nº 9605/1998: Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Incluído pela Lei nº 11.284 de 2006): Pena – Reclusão, de 3(três) a 6(seis) anos, e multa”; “Art.82 do Decreto Federal nº 6514/2008: Elaborar ou apresentar informação, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.
Fortaleza, _____________ de _________________________ de ____________.
__________________________________ Nome do Empreendedor		__________________________________ Assinatura

ANEXO IV – CÁLCULO DO NÚMERO DE MUDAS PARA REPLANTIO NOS CASOS DE SUPRESSÃO VEGETAL

PARA ÁRVORES DE ESPÉCIES EXÓTICAS
DAP (cm)	NOVAS MUDAS (unid.) POR ARVORE SUPRIMIDA
5 - 10	2/1
10 - 20	3/1
20 - 30	4/1
30 - 50	7/1
Acima de 50	10/1

PARA ÁRVORES DE ESPÉCIES NATIVAS
DAP (cm)	NOVAS MUDAS (unid.) POR ÁRVORE SUPRIMIDA
5 - 10	3/1
10 - 20	6/1
20 - 30	9/1
30 - 50	15/1

PARA RETIRADA DE VEGETAÇAO ARBUSTIVA
ÁREA (m²)	NOVAS MUDAS (unid.) POR ÁREA RETIRADA (m²)
Até 60,00	1/15,00
De 61,00 a 100,00	1/10,00
A partir de 101,00	1/5,00